Aviso de Privacidade

Seja bem-vindo!

Este é o nosso Aviso de Privacidade, um documento desenvolvido para dar transparência quanto à forma em que tratamos todos os dados pessoais e pessoais sensíveis de nossos clientes, fornecedores, colaboradores e eventuais candidatos a uma das nossas oportunidades de emprego, ao longo de todas as nossas atividades comerciais e empresariais, frente às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018.

Estaremos sempre atentos aos direitos e garantias dos titulares de dados, adotando as melhores práticas de proteção e privacidade, reafirmando ainda mais nosso compromisso com os princípios legais da segurança e transparência, proteção e privacidade dos dados.

1. Definições

DADOS PESSOAIS: A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) definiu como dado pessoal, toda aquela informação que se refira a uma pessoa física identificada ou que, de alguma forma, possa identificá-la, como por exemplo, nome, e-mail, filiação, naturalidade, número de identificação pessoal ou profissional, Cadastro de Pessoa Física, endereço MAC dos dispositivos eletrônicos, placas de carros, etc.

DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: Os dados pessoais sensíveis são informações que se traduzem em um cunho discriminatório, ou seja, àqueles referentes à origem social ou étnica, convicção religiosa, opinião pública, filiação sindical, organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde, ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

DADOS ANONIMIZADOS: É a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado pessoal perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, com o seu titular.

DADOS PSEUDONIMIZADOS: É o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.

TERMO DE CONSENTIMENTO: Documento que visa registrar a manifestação livre, informada, inequívoca e favorável ao tratamento dos dados pessoais dos titulares em atendimento às finalidades específicas.

TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS: O tratamento dos dados pessoais engloba toda a atividade de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, reutilização quando consentido, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle de informação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas naturais.

BASES LEGAIS: São as hipóteses legais inseridas na LGPD que autorizam o tratamento dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

2. ATIVIDADES DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Como nós somos uma empresa atuante na área de telecomunicações, nossos serviços exigem a coleta de alguns dados e documentos pessoais, pelos quais são essenciais e indispensáveis para o cumprimento da nossa atividade empresarial, tais como:

2.1 Navegação no Website

Disponibiliza-se no website, diversas formas de comunicação direta conosco, mediante preenchimento de informações pessoais necessárias para identificarmos.

o ATENDIMENTO/AUTOATENDIMENTO

Em se tratando de assunto envolvendo a prestação de um serviço já devidamente contratado, tais como: boleto, atendimento, senha de wi-fi, data de vencimento, extrato, negociação, mudança de endereço, entre outros, o cliente será direcionado ao nosso canal web de atendimento “Minha Você Web” (https://sac.vocetelecom.com.br/). Para o acesso às suas funcionalidades, haverá necessidade de o usuário informar:

✔ Login com informações sobre CPF/CNPJ

✔ Senha

FINALIDADE: Estas informações são necessárias para prestar um serviço adequado na área da telecomunicações, pela qual foi submetido a um contrato previamente estabelecido

BASE LEGAL: Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (art. 7º, inciso V da LGPD).

o “FIQUE POR DENTRO DE TUDO QUE A VOCÊ TELECOM FAZ”

A todo usuário do nosso website, seja ele cliente ou não, é permitido realizar a inscrição para recebimento de notícias e informações sobre nós e também os serviços prestados. Para tanto, será necessário coletar algumas informações básicas de contato:

✔ Seu nome

✔ Seu e-mail

FINALIDADE: Estas informações são necessárias para identificar o usuário solicitante e assim, procederemos ao envio dos comunicados, nos moldes de como nos propusemos, mediante o registro da própria solicitação.

BASE LEGAL: Mediante o fornecimento do consentimento do titular (art. 7º, inciso I da LGPD).

o COMO VOCÊ QUER COMPRAR? “POSSO TE AJUDAR”, WHATSAPP

O nosso website faz uma integração direta com o aplicativo de troca instantânea de mensagem – WhatsApp e, com isso, nossos colaboradores atendentes estarão devidamente habilitados para se comunicar diretamente com os usuários que assim necessitarem.

✔ Nome

✔ Número do WhatsApp

FINALIDADE: Estas informações iniciais são necessárias para identificar o usuário solicitante e com isso, auxiliá-lo em relação aos anseios propostos. Caso haja pedido de contratação de nossos serviços, outros dados serão necessários.

o TRABALHE CONOSCO

Oferecemos por meio do nosso website, diversas oportunidades de emprego, de forma que caberá ao candidato disponibilizar algumas informações prévias para a análise do seu currículo. Neste sentido, é importante salientar que o armazenamento de dados e currículo em nosso banco de dados deverá ser autorizado, nos termos do termo de consentimento apresentado, quando do momento do cadastro.

✔ Nome completo

✔ E-mail

✔ CPF

✔ Currículo

FINALIDADE: Estas informações serão necessárias para a análise do perfil do candidato de acordo com a vaga a ser preenchida. Em hipótese alguma serão coletadas as informações para utilização por finalidade diversa ou sob caráter discriminatório.

BASES LEGAIS: Mediante o fornecimento do consentimento do titular, nos casos em que haverá o armazenamento para o banco de talentos (art. 7º, inciso I da LGPD); Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados, nos casos em que o envio dos dados for específico para uma determinada e a não contratação estará vinculada à necessária eliminação. (art. 7º, inciso V da LGPD).

2.2 Contratação de um dos nossos Serviços de Internet (Presencial ou Online)

Já em relação às tratativas com nossos clientes em face da prestação dos serviços de internet, que podem ser de forma presencial em uma de nossas lojas ou online, através das inúmeras oportunidades oferecidas, englobando desde a contratação inicial, instalação, situações financeiras, assistências técnicas e demais informações, os dados coletados são:

✔ Nome completo;

RG;

✔ CPF;

✔ Telefone/Celular;

✔ Data de Nascimento;

✔ Sexo;

✔ Naturalidade;

✔ Nacionalidade;

✔ Nome da Mãe;

✔ Data de Nascimento;

✔ E-mail;

✔ Endereço Completo;

✔ Cidade;

✔ Bairro;

✔ Geolocalização;

✔ Fotografia para validação do contrato (assinatura);

FINALIDADE: Informações necessárias para firmar um contrato entre as partes e prestar devidamente os serviços pactuados.

2.3 Utilização do serviço de Internet – Dados da Navegação

Os serviços de internet devem ser monitorados, inclusive, por determinação em legislação específica, motivo pela qual há necessidade diversos dados, tais como:

✔ Geolocalização;

✔ IP do Modem;

✔ Endereço MAC do dispositivo;

✔ Volume de Dados utilizado pelo cliente;

FINALIDADE: Informações necessárias para prestar o serviço contratado de forma adequada, sobretudo, para cumprir com os princípios de segurança e proteção do serviço prestado.

BASES LEGAIS: Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados. (art. 7º, inciso V da LGPD) e; Para o cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (artigo 7º, inciso II da LGPD)

2.4 Das Relações Trabalhistas

Em se tratando de dados dos nossos colaboradores, necessário esclarecer que coletamos todos os dados exigidos por Lei aplicada e necessários para que seja estabelecida de forma lícita e devida a relação empregatícia, a saber:

✔ Nome completo;

RG;

✔ CPF;

✔ Telefone/Celular;

✔ Data de Nascimento;

✔ Número de Inscrição no INSS

✔ Sexo;

✔ Naturalidade;

✔ Nacionalidade;

✔ Nome da Mãe;

✔ Nome do Pai;

✔ Data de Nascimento;

✔ E-mail;

✔ Endereço Completo;

✔ Cidade;

✔ Bairro;

✔ Currículo;

✔ Exames Admissionais, Periódicos e Demissionais;

✔ Carteira Nacional de Habilitação para aqueles que ocupam cargo de motoristas;

✔ Carteira de Trabalho – CTPS;

✔ Dados Bancários para fins de cumprimento com os encargos salariais;

✔ Certidão de Casamento;

✔ Certidão de Nascimento dos filhos;

Por exigência das diretrizes do eSocial, haverá a coleta de dados do cônjuge dos dependentes, caso existam.

FINALIDADE: Informações necessárias para efetivar o registro do colaborador frente aos seus direitos trabalhistas inseridos em Lei.

BASE LEGAL: Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados. (art. 7º, inciso V da LGPD) e; Para o cumprimento de Obrigação Legal e Regulatória (artigo 7º, inciso II da LGPD).

Redes Sociais (Instagram)

Oportunizamos ainda, aos nossos clientes e demais usuários, a integração da navegação em nossas redes sociais diretamente com nossos planos e serviços. Assim, há diversas oportunidades de coleta de dados:

o VOCÊ 6.0 – CONEXÃO DO FUTURO

O usuário, neste caso, poderá preencher com seus dados um formulário para solicitar e ou contratar um dos nossos planos de internet, mediante a informação dos seguintes dados:

✔ Tipo de plano escolhido;

✔ Nome;

✔ CPF;

✔ Telefone com DDD;

✔ E-mail;

✔ Cidade;

FINALIDADE: Informações necessárias para iniciar as tratativas da contratação de um dos nossos planos de internet.

o FALE CONOSCO e MINHA VOCÊ WEB

Ao clicar na opção “Fale Conosco” fornecida mediante navegação na nossa rede social Instagram, o titular é direcionado à plataforma para fins de atendimento. Tal como no contato direto do nosso website, a princípio, apenas haverá o acesso aos dados do contato e, caso haja o desejo na contratação, outros dados poderão ser coletados para fins do cumprimento com a prestação do serviço solicitado:

✔ Nome;

✔ Número de WhatsApp

FINALIDADE: Informações necessárias para iniciar o atendimento ao titular

o APP MINHA VOCÊ

Nós disponibilizamos a nossos clientes, um aplicativo pessoal para facilitar o atendimento e assim, cumprir devidamente com a função dos nossos serviços. O download será realizado diretamente nas lojas “App Store” e “Google Play”, a depender do seu dispositivo eletrônico. De qualquer forma, as regras de tratamento serão inicialmente das respectivas lojas de aplicativos e, posteriormente, após o acesso e cadastro inicial, nós cumpriremos com todas as diretrizes de conformidade, sendo:

→ Opção: Contratar Plano:

✔ CPF ou CNPJ

→ Entrar na minha conta:

✔ CPF ou CNPJ

✔ Senha

FINALIDADE: Informações necessárias para prestar o serviço por meio do aplicativo.

o CANAL DO YOUTUBE

A inscrição do usuário para o acesso aos nossos informativos compartilhados por meio do YouTube é diretamente com a plataforma, mediante regras próprias aplicadas, sem que tenhamos acessos.

o CALCULADORA DE PLANOS

Oferecemos ao usuário, uma forma de calcular o plano ideal para seu consumo. Assim, coletaremos algumas informações essenciais para a competente análise:

✔ Nome

✔ E-mail

✔ Telefone com DDD

✔ Cidade

✔ Já é cliente

FINALIDADE: Estas informações são necessárias para prestar informações acerca do plano indicado, conforme foi solicitado.

❖ Eventualmente poderemos utilizar os dados para finalidades não previstas neste Aviso de Privacidade, porém, sempre atenderemos as suas legítimas expectativas. O eventual uso dos seus dados para finalidades que não cumprem com essa prerrogativa será feito mediante a sua autorização prévia.

3. DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

Em se considerando a utilização da base legal “Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória”, para o tratamento dos dados pessoais e pessoais sensíveis nas atividades de prestação de serviço de telecomunicações, vamos informar as principais disposições legais e regulamentares que consideramos:

● Código Civil Brasileiro;

● Código de Processo Civil;

● Portaria nº 1.127/2019 – Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial;

● Lei 10.097/2000 – Lei do Menor Aprendiz;

● Consolidação das Leis Trabalhistas;

● Lei nº 4.932/1965 – Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências;

● Lei de Telecomunicações;

● Lei 12.965/2014 – Lei do Marco Civil;

● Código de Defesa do Consumidor;

4. DOS DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Não coletamos intencionalmente informações de crianças e/ou adolescentes quando do uso ou cadastro dos serviços disponibilizados em nosso website, pela qual fica condicionado à maioridade civil.

*Nota especial: Recomendamos aos Pais e Responsáveis Legais dos titulares até 18 (dezoito) anos incompletos que verifiquem e monitorem o uso pelos seus filhos do nosso website, para garantir que não haja o compartilhamento dos dados pessoais conosco. Caso seja assim constatado, solicitamos gentilmente que nos contate e reporte o fato para providências.

5. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Não compartilhamos ou divulgamos nenhum dado pessoal sem o consentimento do seu titular, exceto quando houver o atendimento a uma exigência legal ou regulatória, para o cumprimento das diretrizes estipuladas em contrato de prestação dos nossos serviços, em decorrência do exercício regular do direito em processos administrativos, judiciais ou arbitrais os quais podemos estar sujeitos, ou ainda, para os fins especificados neste Aviso de Privacidade.

De qualquer forma, em hipótese alguma, os dados pessoais tratados por nós, serão comercializados. Entretanto, podemos compartilhar os dados pessoais a que tivermos acesso, com eventuais e prestadores de serviço necessários para disponibilizarmos produtos e prestar os nossos serviços com qualidade, sendo que estarão sujeitos a obrigações contratuais na condição de Operador de Dados. Os dados compartilhados pelo aplicativo de troca de mensagens WhatsApp estão condicionados a sua anuência de usuário diretamente no cadastro para uso da plataforma, mediante a aceitação dos seus próprios termos de uso, cabendo a nós o cumprimento de uma política interna de uso e compartilhamento de documentos, a fim de coibir eventuais incidentes de segurança e vazamento de dados.

Estaremos dispensados de coletar o consentimento do titular, quando o compartilhamento de dados for proveniente do cumprimento de uma determinação emitida por uma autoridade competente, ou de forma colaborativa, em se tratando de envolvendo investigações sobre atos ilícitos. Poderá, ainda, ocorrer o compartilhamento de dados com as autoridades judiciais, policiais ou governamentais nos casos, principalmente, envolvendo investigações em face de atos ilícitos. É possível que haja o compartilhamento com outras instituições públicas e/ou privadas que não foram descritas, porém, sempre com respaldo a uma das bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados e, na condição de devidos agentes de tratamentos, haverá condicionamento ao cumprimento a todos os princípios exigidos em lei, sobretudo, no que diz respeito à confidencialidade e proteção dos dados.

6. MEDIDAS TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS PARA A SEGURANÇA E PRIVACIDADE DOS DADOS PESSOAIS

Diversas medidas técnicas e organizacionais de segurança foram empreendidas por nós a fim de atender aos padrões mínimos de tecnologia da informação para segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade de prestação de serviços de telecomunicações, tais como:

● Mecanismos tecnológicos para proteção contra acesso não autorizado aos sistemas;

● Controle de acesso a dados, informações e a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, inclusive, com o uso de senhas para autenticação;

● Desenvolvimento e aplicabilidade de políticas, cartilhas, manuais e procedimentos envolvendo o programa de governança mediante a criação de regras de boas práticas, treinamentos educativos e mecanismos de supervisão;

● Adotamos medidas de segurança organizacional como: política de senhas, acesso às câmeras CFTV, vigilância monitorada por alarme, assim como também, medidas de segurança técnica como: nobreaks, antivírus, registro de log’s, política de backup e atualização periódica de software;

● Os prestadores de serviços e demais instituições qualificadas como Operadores de Dados foram submetidas a um Termo de Tratamento de Dados, com diretrizes obrigacionais quanto a eventual tratamento de dados, assim como garantiram políticas de segurança e princípios de confidencialidade e sigilo.

Embora sejam adotadas diversas medidas para proteger as informações, dados e documentos que nos foram confiados, nenhuma comunicação eletrônica pode ser considerada completamente segura. Por isso, cada titular é também responsável pela proteção de suas informações pessoais, evitando compartilhar informações com pessoas não autorizadas ou utilizando-se de meios não qualificados para o compartilhamento de dados.

7. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

Embora estejamos comprometidos com os princípios da confidencialidade, privacidade e integridade dos dados dos nossos clientes, colaboradores, usuários, terceirizados e parceiros comerciais, necessário frisar que cumprimos com uma política interna de conformidade que visa atender e garantir os direitos dos titulares dos dados inseridos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) quanto à proteção de dados, quais sejam:

● Confirmação da existência de tratamento;

● Acesso aos dados;

● Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

● Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;

● Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

● Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

● Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências negativas advindas;

● Revogação do consentimento;

● Reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

● Oposição ao tratamento, se irregular;

● Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto, no caso de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. Neste caso, o tratamento dos dados pessoais será mantido com o objetivo específico de atender a estas obrigações.

Nós disponibilizamos no website institucional, um portal intitulado “LGPD” a fim de que o titular de dados possa solicitar, de forma facilitada, o atendimento a um dos seus direitos inseridos na Lei, mediante o preenchimento de um Formulário Específico. Caso prefira, o titular poderá entrar e contato direto com o nosso Encarregado de Proteção de Dados nomeado através do e-mail: privacidade@vocetelecom.vc

8. CONSEQUÊNCIAS DE NÃO FORNECER SEUS DADOS

A coleta de dados e de informações pessoais é indispensável para se atender às finalidades inseridas neste Aviso de Privacidade e, sobretudo, para cumprir com as tratativas de serviços oferecidas por nós. Porém, você não é obrigado a fornecer seus dados pessoais ou consentir com a forma com a qual os tratamos. Entretanto, resta-nos apenas esclarecer que não seremos capazes de oferecer alguns dos nossos serviços, na forma como gostaríamos.

9. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

Nós armazenamos os dados pessoais que temos acesso em locais seguros e controlados, inclusive, através do uso de recursos de nuvem (cloud computing), sem que seja submetido a um compartilhamento para fora do Brasil. Porém, caso venha ocorrer o compartilhamento internacional, desde já nos comprometemos a informar nossos titulares de dados e a adotar todos os cuidados necessários para garantir que as transferências envolvam apenas empresas que demonstrem estar em conformidade com as legislações aplicáveis, mantendo um nível de conformidade semelhante ou mais rigoroso que o previsto na legislação brasileira.

10. TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados relaciona algumas ocorrências sujeitas ao término do tratamento dos dados pessoais, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, pelas quais, exemplificamos algumas:

● Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;

● Determinação da autoridade nacional, quando houver violação aos ditames da lei;

● Pela solicitação da exclusão do termo de consentimento anteriormente concedido;

● Pelo pedido de interrupção e exclusão dos dados tratados com base no interesse legítimo;

● Pela solicitação da exclusão dos dados e currículos armazenados em nosso banco de dados, anteriormente a 02 (dois) anos, estipulados previamente por nós.

Nas hipóteses em que não houver mais a necessidade do tratamento dos dados pessoais de acordo com a Política de Retenção e Descarte de Dados Pessoais, haverá a exclusão dos dados ou, ainda, serão mantidos de forma anonimizada.

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A presente política de Privacidade foi desenvolvida em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 conhecida pela sigla LGPD e caso haja qualquer conflito decorrente da sua aplicabilidade, o foro competente para dirimir o conflito será o de Macapá – estado do Amapá.

12. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Este Aviso de Privacidade está sujeito a eventuais alterações e atualizações, a qualquer tempo, para permitir a contínua melhoria de nossos serviços. Em caso de alterações significativas, iremos dar a devida publicidade. Porém, é recomendado que os titulares dos dados fiquem sempre atentos às atualizações deste documento, o qual estará sempre disponibilizado no nosso website.

Versão 2.0

Abril/2024